A PROCURADORIA-GERAL da República (PGR) suspendeu a execução da extradição do ex-ministro das Finanças Manuel Chang para os EUA, com um pedido de recurso à Justiça sul-africana, segundo disse ontem o advogado sul-africano da PGR à agência noticiosa Lusa.

“Confirmo que na quinta-feira, 11 de Novembro de 2021, por ordem do nosso cliente, a República de Moçambique, foi apresentado e servido a todas as partes um pedido de autorização para recorrer da decisão do Tribunal Superior de Joanesburgo”, disse o advogado Busani Mabunda.

O advogado da PGR na África do Sul salientou que o efeito desta acção é que suspende automaticamente a execução da ordem de extradição de Manuel Chang para os Estados Unidos, enquanto se aguarda a audiência do pedido de autorização para recurso.

No pedido, submetido no Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, Moçambique requer autorização para interpor recurso no Tribunal Supremo de Apelação (SCA, na sigla em inglês) contra a decisão da juíza sul-africana Margaret Victor.

A juíza do Tribunal Superior de Gauteng ordenou, quarta-feira, à África do Sul que extradite Manuel Chang, preso há 34 meses, sem julgamento, para os Estados Unidos, para ser julgado pelos seus supostos crimes nos EUA, invalidando a decisão que havia sido tomada pelo Governo sul-africano.

No documento, a PGR referiu que o Tribunal cometeu um erro de facto e de direito ao concluir que a decisão do ministro (da Justiça e Serviços Correcionais, Ronald Lamola) de extraditar Manuel Chang para Moçambique não tinha sido racional.

“De facto, a decisão deu cumprimento integral ao pedido de extradição de Moçambique, que tinha sido feito de acordo com a lei e os canais diplomáticos entre a República da África do Sul e a República de Moçambique, em plena conformidade com a Lei de Extradição da África do Sul, o Protocolo de Extradição da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) e o Direito Internacional”, lê-se no documento.

Moçambique, através da PGR, acrescentou que o Tribunal Superior de Gauteng “errou ao substituir a decisão ministerial por uma ordem de extradição de Manuel Chang para os EUA, quando, de facto, deveria ter remetido a decisão novamente para o ministro para nova decisão”.

“Ao substituir a decisão do ministro por uma sua, o ilustre tribunal ofendeu a doutrina da separação de poderes”, disse a Procuradoria-Geral de Moçambique no documento à Justiça sul-africana.

O advogado Busani Mabunda adiantou ainda, em declarações à Lusa, que estão a ser também preparados os autos de um pedido de acesso directo ao Tribunal Constitucional da África do Sul, a mais alta instância judicial no país.